Transportar Passageiros em Compartimento de Carga

fevereiro 18, 2008

Afirma que o veículo atuava a serviço de autarquia municipal com autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava passageiros no compartimento de carga.

Apontou-se violação ao Artigo 230 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado pela documentação anexa, o veículo atuava a serviço de autarquia municipal e tinha autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

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Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado

fevereiro 18, 2008

Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não dispunha de meios para aferir o volume e freqüência estabelecidas pelo CONTRAN, visto que a corporação não dispõe de equipamento para tal.

Vale ressaltar ainda que o equipamento de som do automóvel, conforme cópias da Nota Fiscal e Manual anexadas, não possui a potência necessária para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

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Transitar com o Farol Desregulado

fevereiro 18, 2008

Alega que a infração foi lavrada em período diurno de grande iluminação natural, sendo impossível aferir naquela oportunidade as condições do sistema de iluminação do veículo.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava com o farou desregulado, sendo que o facho de luz alta estaria perturbando a visão de outro condutor.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 223 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode verificar do Auto de Infração, este foi confeccionado em horário diurno, de grande iluminação natural, sendo impossível a verificação das condições do sistema de iluminação do veículo, os quais encontram-se perfeitamente regulados, vale ressaltar.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Veículo sem Placas de Identificação

fevereiro 18, 2008

Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) trafegava sem as placas de identificação estabelecidas pelo CONTRAN.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar do Boletim de Ocorrência anexo, as placas de identificação do veículo haviam sido furtadas.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Transitar com o Veículo em Acostamento

fevereiro 18, 2008

O recurso encontra sustentação no fato de que a passagem normal estava bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pelo acostamento.

Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta comprovado pela fotografias anexas, a passagem normal encontrava-se bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência

fevereiro 18, 2008

Alega que o veículo de emergência encontra-se desprovido de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pois tal equipamento encontra-se com defeito.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de dar passagem a veículo de salvamento da polícia.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pela Declaração anexa, assinadas pelo funcionário responsável pela manutenção do mencionado veículo de emergência, este não estava devidamente identificado com alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, eis que tal equipamento encontra-se com defeito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único

fevereiro 18, 2008

Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, a sinalização de regulamentação de sentido único de circulação no local não estava visível, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso

fevereiro 18, 2008

Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar das fotografias anexas, não havia faixa de pedestres no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Estacionar o Veículo em Fila Dupla

fevereiro 18, 2008

O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi estacionado em fila dupla.

Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou se comprova pelas Declarações anexas, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque e desembarque de passageiros.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível

fevereiro 18, 2008

Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi imobilizado na via por falta de combustível.

Sob tal fundamento, apontou-se violação ao Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado por Laudo Técnico (anexo) produzido por oficina Idônea, o motivo da imobilização do veículo não era falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista, conforme fotografia também anexa.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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