Archive for the ‘RECURSO DE MULTAS’ Category

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

fevereiro 18, 2008

Alega que era impossível remover o veículo em virtude da gravidade das avarias que sofreu ao atingir um buraco na pista.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) realizou reparo do mesmo na via de trânsito rápido.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 179, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Laudo Técnico produzido por Oficina Mecânica Idônea, havia impedimento absoluto para remoção do veículo em decorrência dos danos sofridos pelo mesmo em razão de um buraco na pista.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade

fevereiro 18, 2008

Alega que a vítima do acidente não teve ferimentos graves que importassem na necessidade de prestação de socorro.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito apesar de solicitado pela autoridade.

Em vista disso, apontou-se violação ao Artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Declaração assinada pela vítima em questão, não havia necessidade de prestação de socorro, eis que não houveram ferimentos graves.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Deixar de Preservar o Local do Acidente

fevereiro 18, 2008

Afirma que a alteração da posição do automóvel consistiu em medida de extrema necessidade para segurança, tendo em vista se tratar de via com intensa movimentação de veículos.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de preservar o local do acidente em que se envolveu.

Apontou-se, em vista disto, violação ao Artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstram as fotografias do local do acidente publicadas em Jornal (anexo), a alteração da posição do veículo foi essencial para a segurança naquele momento, tendo em vista que se trata de via movimentada, como consta do próprio Boletim de Ocorrência também anexo.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

fevereiro 18, 2008

Alega que o condutor do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos, encontrava-se impossibilitado de tomar qualquer providência no sentido remoção do automóvel.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), envolvido em acidente, deixou de adotar providências para remover o veículo do local.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 176, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, como se verifica do Boletim de Ocorrência e Laudo Médico anexos, o condutor do veículo encontrava-se fisicamente impossibilitado para adotar providências quanto à remoção do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima

fevereiro 18, 2008

Alega em recurso que deixou de prestar socorro à vítima por motivos de segurança, diante do descontrole dos populares que se encontravam no local do acidente.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito em que se envolveu.

Apontou-se, por isso, violação ao Artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstra a matéria publicada em Jornal (anexo), o condutor não prestou socorro por motivo de segurança, uma vez que havia risco a integridade física em decorrência do descontrole dos populares que se encontravam no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública

fevereiro 18, 2008

Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi utilizado para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa.

Apontou-se, assim, violação ao Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando documentalmente pelo Boletim de Ocorrência anexo, a manobra foi efetuada por motivo de segurança para livrar-me de um assalto que estava prestes a sofrer.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização

fevereiro 18, 2008

O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) promovia competição esportiva na via pública sem autorização.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, eu estava trafegando pela via à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer competição ou exibição.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Abandonar Objetos ou Substâncias na Via

fevereiro 18, 2008

Junta fotografias e alega que o local onde foi abandonado o objeto, ao contrário do que indica o Auto de Infração, é apropriado.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) abandonou objetos na via em que trafegava.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se observa das fotografias anexas, o objeto não foi abandonado em via, mas sim em local apropriado para tanto.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres

fevereiro 18, 2008

Juntando fotografias do local, alega o condutor que era impossível desviar da água ou detritos, tratando-se de acontecimento involuntário e inevitável.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi usado para arremessar água e detritos sobre os pedestres.

Entretanto, não deve prosperar o apontamento de infração ao Artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro pois, conforme se pode observar das fotografias anexas, não havia como desviar da água ou dos detritos, tendo acontecido de forma involuntária e inevitável.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres

fevereiro 18, 2008

A matéria recursal consiste na alegação de que o condutor e seu veículo encontravam-se em viagem de negócios, não podendo ter cometido a infração naquele local.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi conduzido ameaçando os pedestres que estava atravessando a via pública, assim como os demais veículos.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 170 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, demonstro pela prova documental anexa, o veículo anotado na autuação não poderia estar trafegando no local e hora lá mencionados, pois encontrava-se na cidade de …, servindo à uma viagem de negócios.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.