Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança

O condutor do veículo não utilizava cinto de segurança. Entretanto, conforme se demonstra pela competente documentação, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório, sendo de todo descabido exigir sua utilização.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
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